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Defesa estratégica dos seus direitos perante o Poder Público.
O que é?
O Direito Administrativo regula a relação entre o cidadão, as empresas e o Estado. Em Pontes e Lacerda e na região do sudoeste de Mato Grosso, atuamos na assessoria a licitantes, defesa em processos administrativos, elaboração e revisão de contratos com entes públicos e apresentação de recursos perante órgãos reguladores.
Benefícios Principais
- Assessoria completa em licitações para a empresa contratante
- Apresentação de recursos administrativos e medidas judiciais correlatas
- Elaboração e revisão de contratos administrativos
- Defesa em processos administrativos disciplinares e sancionatórios
- Acompanhamento de fiscalizações e autuações por órgãos públicos
- Impugnação de atos ilegais da Administração Pública
Nosso Processo
01
Diagnóstico Administrativo
Análise do ato ou contrato impugnado e levantamento de documentos
02
Recurso ou Impugnação
Apresentação de defesa administrativa ou medida judicial cabível
03
Acompanhamento
Monitoramento do processo até decisão definitiva
Dúvidas Frequentes
Empresa privada pode impugnar um edital de licitação?
Sim. Qualquer licitante pode apresentar impugnação ao edital antes da abertura das propostas, apontando ilegalidades ou restrições indevidas à competição.
O que fazer quando um contrato com o poder público não é pago?
É possível notificar o ente público, suspender a execução em casos previstos em lei e ajuizar ação de cobrança. Cada situação exige análise do contrato e da legislação aplicável.
Posso questionar uma multa ou penalidade administrativa?
Sim, por meio de recurso administrativo e, se necessário, via mandado de segurança ou ação anulatória no Judiciário.
Atende municípios da região de Pontes e Lacerda?
Sim. Atendemos clientes de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Comodoro, Conquista D'Oeste, Araputanga, Jauru, Cáceres e demais municípios do sudoeste de Mato Grosso.